Entra em vigor nesta sexta-feira (5) a designação do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO, na sigla em inglês) pelos Estados Unidos. Essa é a etapa que faltava desde o anúncio feito pelo Departamento de Estado americano, em 28 de maio, quando as duas facções já haviam sido enquadradas como “Terroristas Globais Especialmente Designados” (SDGT), classificação que passou a valer de imediato.
O comunicado, assinado pelo secretário de Estado, Marco Rubio, afirma que o CV e o PCC estão entre as organizações criminosas mais violentas do Brasil e que sua atuação se estende para além das fronteiras brasileiras, alcançando o território americano. Segundo o governo dos EUA, a medida busca interromper o fluxo de recursos que financiam “narcoterroristas violentos”.
Impacto das Designações de Terrorismo
As designações são complementares e têm bases legais distintas. A de SDGT, em vigor desde maio, está ancorada em decreto editado por George W. Bush após os atentados de 11 de setembro de 2001, dispensando o aval do Congresso americano e bloqueando todos os bens e interesses das facções que estejam sob controle de pessoas ou entidades dos EUA. Já a designação de FTO, que passa a valer hoje, é prevista na Lei de Imigração e Nacionalidade desde 1996, exigindo notificação ao Congresso e tornando crime federal o fornecimento de “apoio material” aos grupos.
Na prática, essas duas classificações viabilizam o congelamento de ativos, proíbem transações com os grupos designados e vetam a entrada de integrantes nos EUA, que podem ser deportados. Além disso, obrigam instituições financeiras americanas a reportar fundos ligados às facções ao Departamento do Tesouro. Violações dessas medidas podem resultar em penalidades civis e criminais.
A medida dos EUA não altera a legislação brasileira. Classificações unilaterais de um país não produzem efeitos automáticos sobre o ordenamento jurídico de outro; para valer no Brasil, seria necessário incorporá-las por meio de lei, tratado ratificado ou resolução vinculante do Conselho de Segurança da ONU — nenhuma dessas possibilidades está em curso no país.
Repercussão da Decisão nos EUA e Brasil
Com a decisão, PCC e CV passam a integrar uma lista de mais de 90 organizações tratadas como terroristas estrangeiras pelos EUA, ao lado de grupos como Hamas, Hezbollah, Al Qaeda e Estado Islâmico, além de cartéis latino-americanos como Sinaloa e Tren de Aragua. A porta-voz do Departamento de Estado, Amanda Roberson, comentou que o governo Trump deseja eliminar as facções e utilizará todos os meios disponíveis para combater grupos criminosos que ameaçam a segurança dos EUA.
Do lado brasileiro, a avaliação do Palácio do Planalto é que não há possibilidade de recuo dos EUA e que a entrada em vigor da medida não deve causar prejuízos imediatos à economia do país. Entre os assessores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, há a percepção de que a decisão teve o apoio de Trump, e não apenas de Rubio, a quem o petista já chamou de “latino-americano frustrado”.
A principal preocupação do governo Lula é que a classificação abra espaço para intervenções unilaterais dos EUA em solo brasileiro sob a justificativa de combate ao terrorismo, especialmente após a captura do ditador venezuelano Nicolás Maduro, em janeiro deste ano.
A confirmação da participação de Lula no G7, entre os dias 15 e 17 deste mês, gera expectativas para uma eventual reunião bilateral com Trump, em meio a discussões sobre tarifas e a classificação das facções. O governo, entretanto, informa que ainda não há tratativas concretas para o encontro.
Aprovação Popular e Divisão entre as Forças de Segurança
Um levantamento da AtlasIntel mostrado em 3 de junho revelou que 53,1% dos brasileiros apoiam a classificação do PCC e do CV como organizações terroristas, enquanto 44,7% discordam. A população, no entanto, se divide em relação aos efeitos da medida: 47,7% acreditam que há risco à soberania nacional, enquanto 44,7% consideram a classificação necessária para fortalecer o combate ao crime.
Entre os policiais e investigadores, a medida gera posições divergentes. Parte das forças de segurança vê a designação como uma estratégia para asfixiar financeiramente as facções, enquanto outra parte teme impactos na cooperação com os EUA. A possibilidade de a comunicação, atualmente feita entre a Polícia Federal e o FBI, ser transferida para a CIA é um dos pontos de preocupação, pois isso poderia dificultar o compartilhamento ágil de informações.
Especialistas também alertam sobre a possível banalização do conceito de terrorismo. A legislação antiterrorista brasileira exige motivação ideológica — política ou religiosa — para caracterizar uma organização, enquanto as facções se destacam pelo foco financeiro. A equiparação das facções a grupos terroristas pode trazer insegurança jurídica e complicações processuais.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública reconheceu a soberania da decisão americana, mas ressaltou que o tema tem profundas implicações na economia, no sistema financeiro e nos mecanismos de cooperação internacional.
O promotor Lincoln Gakiya expressou preocupações sobre as consequências econômicas, alertando que instituições envolvidos com fundos ou títulos relacionados ao PCC poderiam enfrentar sanções severas. Três principais efeitos foram destacados: aumento da percepção de risco, mais incerteza e elevação de custos.
Robson Gonçalves, da FGV, mencionou que a mera suspeita de ligações com facções pode resultar em prêmios de risco, dificultando operações financeiras internacionais. Para o setor privado, a recomendação é de reforçar os controles internos, já que o conceito de “apoio material” na legislação dos EUA é amplo, abrangendo vendas de produtos, serviços e operações de crédito.
A nova classificação exige que empresas e instituições financeiras ampliem a checagem de beneficiários finais e se comprometam a prevenir a lavagem de dinheiro, elevando os padrões de compliance. O risco reputacional também é uma preocupação, pois bancos estrangeiros podem revisar ou encerrar relações com instituições brasileiras, comprometendo o acesso a operações financeiras essenciais.
Em suma, as recentes designações de PCC e CV como grupos terroristas pelos EUA não apenas reverberam no cenário internacional, mas também afetam profundamente a dinâmica política, econômica e social dentro do Brasil. O desdobramento da decisão gerará muitos desafios, além de demandar uma resposta coordenada entre os diferentes setores da segurança e da economia.
