O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (16) a lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), um marco significativo para um setor que se tornou vital economicamente e geopolítico nos últimos anos.
A solenidade ocorreu às 15h30, no Palácio do Planalto, com a presença de membros do governo e de representantes do setor privado.
Com essa nova legislação, o ambiente regulatório da mineração no Brasil será alterado de forma substancial.
A lei combina incentivos fiscais e ferramentas de financiamento, visando estimular novos projetos e o processamento de minerais no Brasil, enquanto amplia o controle governamental sobre ativos considerados estratégicos.
Entre os principais dispositivos, destacam-se a criação de um conselho com a autoridade de barrar operações societárias específicas, a possibilidade de definir condições para exportações, novos benefícios para projetos de beneficiamento e a exigência de investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
Um aspecto chave, no entanto, é que parte do impacto da nova política não estará estabelecida no momento da sanção. A expectativa é que somente uma pequena fração da regulamentação seja publicada junto com a lei, incluindo a formação do conselho. Os critérios que determinarão quais operações serão barradas, as regras de exportação e os parâmetros para a classificação de projetos estratégicos deverão ser definidos posteriormente pela administração.
O que é a nova política
A PNMCE estabelece uma política nacional dedicada a minerais considerados críticos ou estratégicos.
Minerais críticos são aqueles essenciais para setores econômicos importantes que podem ser afetados por riscos, como dependência externa, concentração na produção global, restrições comerciais ou questões geopolíticas.
Esse grupo abrange substâncias utilizadas na transição energética, tecnologias avançadas, defesa, agricultura e outras cadeias fundamentais.
A classificação de mineral estratégico considera também a relevância econômica das reservas brasileiras, a geração de superávit comercial, a contribuição para o desenvolvimento tecnológico e regional, e a redução de emissões. A lei não cria uma lista permanente desses minerais.
Caberá ao governo determinar quais substâncias farão parte da política e atualizar essa relação periodicamente, permitindo a inclusão ou exclusão de minerais conforme as transformações econômicas, tecnológicas e geopolíticas.
Conselho poderá barrar operações estratégicas
A principal mudança regulatória para as empresas é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado ao presidente da República. Além de formular a política mineral e definir projetos prioritários, esse conselho terá a capacidade de homologar operações envolvendo ativos considerados estratégicos.
A exigência de homologação implica que o conselho pode vetar uma operação que não receba sua aprovação. Negócios como mudanças de controle societário, alienações ou cessões de direitos minerários, e certos contratos internacionais estarão sujeitos a essa nova regra.
Particular atenção poderá ser dada às operações de empresas estrangeiras, especialmente quando impactarem ativos considerados estratégicos para o Brasil. O detalhamento de quais operações precisam passar pelo conselho ainda requer definição, e durante a tramitação, representantes do setor pediram critérios mais objetivos, mas grande parte ficou pendente para regulamentação.
O governo está investigando parâmetros como o valor da operação, relevância do ativo e o risco de comprometer o abastecimento nacional de determinados minerais. O plano é criar um filtro que exclua operações rotineiras e concentre a análise em transações significativas em termos econômicos, geopolíticos ou de segurança no abastecimento.
Sem essa delimitação, uma interpretação ampla da lei poderia resultar em uma grande quantidade de operações submetidas ao conselho, um cenário considerado inviável. A definição desse limite atualmente gera apreensão nas empresas. O governo terá um prazo de até 90 dias, após a publicação da lei, para formalizar a instalação do CIMCE e regulamentar sua estrutura.
Governo poderá estabelecer condições para exportações
A nova política também institui mecanismos que permitem ao governo regular a exportação de minerais críticos e estratégicos. A lei autoriza a definição de parâmetros técnicos e compromissos relacionados às vendas externas, além de critérios de preferência para projetos que mantenham mais etapas da cadeia produtiva no Brasil.
A intenção é aproveitar a vantagem geológica do país, aumentando os investimentos não apenas na mineração, mas também em beneficiamento, separação, refino e transformação desses minerais. Não haverá uma proibição automática contra a exportação de minérios nem um requisito mínimo de processamento para todos os projetos; essas especificações ainda precisam ser firmadas.
As discussões regulatórias incluirão a possibilidade de diferenciação de produtos com base no grau de processamento, exigências técnicas para minerais específicos e compromissos para a instalação de atividades industriais no Brasil. As empresas alertam que contratos de venda de longo prazo e acordos são frequentemente usados para financiar novos projetos e não deveriam ser considerados automaticamente como perdas de controle sobre ativos estratégicos, uma preocupação avaliada pelo governo em sua política.
Empresas terão de investir em pesquisa e inovação
Além de introduzir incentivos, a lei impõe novas responsabilidades às mineradoras. Durante os seis anos iniciais após a regulamentação, as empresas que atuarem em pesquisa, extração, beneficiamento ou transformação de minerais críticos deverão destinar, no mínimo, 0,3% da receita operacional bruta de tais atividades para pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Mais 0,2% deverá ser alocado para a integralização de cotas do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). Após esse prazo, a obrigação para investimento em inovação aumentará para 0,5%. O objetivo é criar uma fonte permanente de financiamento tecnológico para o setor mineral, embora isso represente um novo custo obrigatório para as empresas.
As regras sobre a aplicação desses recursos, fiscalização e possíveis sanções ainda terão que ser definidas pelo governo. A legislação também concede tratamento prioritário a projetos considerados significativos, que receberão análise acelerada por órgãos como o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Mineração, além de prioridade no licenciamento ambiental, respeitando as exigências legais existentes.
Apesar de sancionada, essa nova lei estabelece uma estrutura jurídica, mas alguns detalhes essenciais para sua plena execução ainda precisam ser detalhados. O governo precisará estipular critérios sobre quais operações passarão pelo CIMCE, bem como definir a relevância necessária para considerar um negócio estratégico e as condições sob as quais o conselho poderá negar a homologação. Além disso, as regras sobre condicionantes para exportação e o grau de processamento exigido continuam pendentes de definição.
