A recente proposta de renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) gerou controvérsias após sua tramitação ao longo da Medida Provisória 1.327. Com a aprovação no Senado Federal, o texto agora aguarda sanção presidencial. Contudo, uma emenda significativa altera substancialmente o que se esperava dessa automação.
O professor de Direito de Trânsito, Julyver Modesto, caracteriza o modelo autorizado como “impraticável” tanto legalmente quanto em sua implementação. A função principal da emenda foi restabelecer a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para quem deseja renovar a CNH. Essa mudança foi resultado da consideração de 221 emendas apresentadas, sendo que apenas uma foi parcialmente aceita pelo relator, o senador Renan Filho (MDB-AL).
Impactos da Mudança na Renovação da CNH
Com a emenda, a proposta de renovação automática foi invalidada, uma vez que se manteve a exigência do exame médico, essencial para a renovação da habilitação. Modesto explicita: “O texto aprovado isenta o condutor apenas de exames que já não são exigidos na renovação, como provas escritas e exame prático de direção.” Assim, a renovação automática, na prática, não é mais viável.
O conteúdo gerado pelo Congresso nacional destacava uma automação do processo, enquanto, legalmente, seguia etapas já estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Modesto exemplifica que há uma contradição jurídica, uma vez que a narrativa oficial não condiz com as exigências reais que permanecem no texto aprovado.
Consequências da Adoção da Emenda
Os críticos, como Modesto, não hesitam em acusar os legisladores de “vender fumaça”, já que a obrigatoriedade dos exames médicos contraria a ideia de simplificação sugerida pela renovação automática. Assim que a Lei de Conversão for promulgada, surgirão dificuldades na execução do procedimento conforme idealizado anteriormente.
É relevante notar que pedidos de audiências públicas feitos por diferentes parlamentares na comissão mista ficaram sem resposta, resultando em uma aprovação do texto na Câmara e no Senado sem um debate mais aprofundado. A falta de discussão pública levanta questões sobre a legitimidade do processo legislativo e a validade das mudanças.
Sobre a Emenda e Seus Efeitos no Trânsito
Modesto sugere que as alterações não ocorreram por mero acaso. Para o professor, é improvável que o relator tenha sido pego de surpresa pela emenda, apontando a possibilidade de um acordo político que atenda a interesses de parlamentares e setores da saúde. A emenda, patrocinada pelo senador Dr. Hiram (PP-RR), um médico com forte ligação ao setor de Trânsito, enfatiza essa ideia.
Apesar do retrocesso na renovação automática, outras inovações da MP persistem, como a opção pelo formato físico ou digital da CNH e a criação de um teto para o valor de exames médicos e psicológicos necessários no processo de habilitação.
Para Modesto, a premissa inicial da renovação automática estava equivocada. Não há correlação direta entre a ausência de infrações e a saúde do motorista. Um condutor sem multas ainda pode, por exemplo, não ter condições físicas ou mentais para dirigir. Assim, a exigência continuada de avaliação médica representa um ganho para a sociedade, oferecendo um maior cuidado com a segurança no trânsito.
Com a recente aprovação e a manutenção das exigências tradicionais, a expectativa gira em torno da próxima sanção presidencial e da regulamentação das mudanças na legislação de trânsito, que podem ter implicações diretas na experiência dos motoristas brasileiros.
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